Texto enviado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional apresenta mecanismos voltados à pauta ambiental, ao desenvolvimento sustentável e à garantia de direitos humanos
Ativista ambiental, Amom vê o tratado com boas expectativas. Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM) foi designado como relator do texto que dispõe sobre o Acordo de Escazú, na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados. O texto enviado pelo Executivo dispõe de medidas legislativas, regulatórias e administrativas voltadas à transparência de informações relacionadas ao meio ambiente, à garantia de segurança de ativistas ambientais, ao incentivo ao engajamento social na pauta ambiental, entre outros pontos.
O Acordo Regional sobre Acesso à Informação, Participação Pública e Acesso à Justiça em Assuntos Ambientais na América Latina e no Caribe, como é conhecido o Acordo de Escazú, foi assinado pelo Brasil em 2018, em Nova Iorque, mas o texto só foi encaminhado pelo Governo Federal ao Congresso Nacional em maio deste ano. Para se tornar lei federal, o tratado deve ser ratificado pelos congressistas de ambas casas legislativas. Na América Latina, 15 países já fizeram a ratificação do acordo.
Para Amom, a aprovação do tratado ambiental, o primeiro da América Latina e Caribe, representa o fortalecimento e avanço da pauta ambiental no País. “O acordo internacional pode por fim à política de jogar para baixo do tapete a questão ambiental ao facilitar o acesso às informações de transparência para qualquer cidadão”, declarou.
Entre os mecanismos apresentados no acordo, estão a promoção de consultas públicas sobre políticas ambientais; a promoção de assistência jurídica gratuita para grupos vulneráveis; a prevenção, investigação e punição a ataques a defensores ambientais; além da formação e capacitação de agentes públicos sobre questões ambientais.
Antes de ser enviado ao Congresso, o texto foi avaliado pelos ministérios do Meio Ambiente e Mudança do Clima, dos Diretos Humanos e Cidadania, dos Povos Indígenas, das Relações Exteriores e da Casa Civil. Após passar pela apreciação na CREDN, também passará pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser discutido e votado em plenário.
Déborah Arruda - Assessoria de Comunicação
Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados