Vereador usou a tribuna da CMM para se posicionar contrário ao Decreto 5.254 publicado no dia 3 de fevereiro pela Prefeitura de Manaus, que proíbe que secretarias e servidores municipais prestem esclarecimentos diretamente para vereadores
O vereador Amom Mandel (sem partido) usou a tribuna da Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta segunda-feira (7/2) para se posicionar contrariamente ao Decreto de número 5.254 publicado no Diário Oficial do Município de Manaus (DOM Manaus) na última quinta-feira (3/2). A publicação proíbe secretários municipais, gestores e servidores do município de prestarem esclarecimentos, respostas às demandas ou solicitações de informações, para vereadores da cidade, de forma individual. Na prática, a decisão da gestão municipal limita o papel dos parlamentares.
“Uma coisa é dizer que as solicitações não têm esse prazo estabelecido por lei de acordo com a Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAM) até porque são ferramentas diferentes. Uma coisa é a ferramenta utilizada pelo parlamentar, enquanto cidadão, via Lei de Acesso à Informação. Outra coisa é a ferramenta disposta lá na LOMAM. Isso é um absurdo! Não pode ser admitido pelo Parlamento, é um enfraquecimento desnecessário.”, disse Amom em seu discurso.
A Prefeitura de Manaus editou um decreto que determina que apenas a Câmara Municipal de Manaus, e não os vereadores por iniciativa própria, possam solicitar informações do poder municipal.
O decreto se baseia em um parecer da Procuradoria Geral do Município (PGM), que autoriza a Prefeitura de Manaus diminuiu o acesso à informação determinando que apenas pedidos do plenário da CMM serão respondidos. Para Amom, essa mudança tem o claro objetivo de dificultar a fiscalização.
“É claro que a gestão municipal quer dificultar o acesso às informações. Se as informações que nós queremos acesso teriam que ser divulgadas independentemente de nós solicitarmos, por que proibir as secretarias ou servidores de responderem as solicitações de informações?", questionou Amom Mandel.
Foto: Robervaldo Rocha - CMM