Parlamentar acionou à justiça após ter quase 200 requerimentos de informações barrados, sem resposta, desde janeiro deste ano, pela Seminf. Multa para descumprimento é de R$ 2 mil por dia para o Secretário
A justiça do Amazonas concedeu nesta quarta-feira (1/12) mandado de segurança ao vereador Amom Mandel (sem partido) contra a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminf), que deixou de responder 192 pedidos de informação, solicitação de demandas populares e transparência quanto ao gasto público.
“A demora pela impetrada (Seminf) a proporcionar ao impetrante (Amom Mandel) acesso às informações perseguidas, configura negativa, relevando-se ilegal e violadora de direito líquido, e certo assegurado não apenas pelo princípio da transparência da Administração Pública como pela Lei de Acesso à Informação.”, afirmou o Juiz Roberto Santos Taketomi.
O vereador Amom Mandel acredita que a decisão restabelece uma prática que deveria ser comum no serviço público. “É decisão lúcida e sensata. Não existem portas fechadas no serviço público, sobretudo no que diz respeito a transparência.”, afirmou Amom Mandel.
O parlamentar anunciou na noite de hoje que monta novas ações contra outros órgãos da administração municipal. “O correto seria essas informações chegarem, não só a mim, dentro dos prazos já estabelecidos pela lei, infelizmente, a justiça precisa intervir para que algo que já existe seja respeitado: O simples direito à informação.”, finalizou Amom Mandel.
Foto: Robervaldo Rocha - CMM