Projeto de Lei do vereador Amom Mandel prevê a proibição de nomeação de servidores condenados em cargos comissionados da Administração Pública municipal
Avançou na Câmara Municipal de Manaus (CMM), nesta quarta-feira (23/11), o Projeto de Lei nº 417/2021 que proíbe a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, em Manaus. O PL é de autoria do vereador e deputado federal eleito Amom Mandel (Cidadania).
Com a aprovação do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, o PL foi encaminhado para a 3ª Comissão de Finanças, Economia e Orçamento. Na ocasião, os vereadores Yomara Lins (PRTB), William Alemão (Cidadania), Wallace Oliveira (Pros), Rosivaldo Cordovil (PSDB), Dr. Daniel Vasconcelos (PSC), Caio André (PSC), Antônio Peixoto (Pros) e Ivo Neto (Patriota) subscreveram o referido projeto.
“O Poder Público não pode se omitir quanto a essa questão. É preciso aumentar, na medida da sua competência, as punições para os agressores, para aqueles que atentam contra a vida, contra a integridade física da mulher, quando todos devem estar unidos para a proteção e defesa dos direitos das vítimas”, disse Amom.
Conforme justificativa do PL, o Amazonas registrou mais de 25 mil ocorrências de casos de violência doméstica em 2020, representando um aumento de 34% em relação ao ano anterior. A Lei Federal sancionada em 2006, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além criar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelecer medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Texto: Déborah Arruda
Foto: Robervaldo Rocha/CMM